PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARI
Acesse o Mapa do site
Voltar ao site
Pesquisa de Satisfação
Acessibilidade
Contraste do site:
Contraste
Tamanho da fonte:
A +
A -
A
Lei de Acesso à Informação
Você está aqui:
E-SIC Eletrônico >
Lei de Acesso à Informação
Lei federal N° 12.527/2011,
A Lei garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
